Um projeto de lei enviado pela Prefeitura de Curitiba à Câmara Municipal propõe atualizar o protocolo que regulamenta o Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais (COIN-GM). A medida inclui Pontal do Paraná, Guaratuba, Matinhos e Campo Magro entre os municípios participantes e formaliza a atuação da entidade no Litoral do Paraná.
A proposta não cria o consórcio nem representa a entrada inicial de Curitiba. O município participa do COIN-GM desde 2022, depois de ratificar o Protocolo de Intenções por meio da lei municipal 15.928/2021.
A atualização consolidada foi aprovada pelos integrantes do consórcio em assembleia realizada em 27 de abril de 2026. De acordo com a mensagem encaminhada à Câmara Municipal de Curitiba, as novas adesões e as demais mudanças foram aprovadas por unanimidade na 12ª Assembleia do COIN-GM.
Como funciona o consórcio
O COIN-GM foi idealizado sob a coordenação do Gabinete de Gestão Integrada (GGI) de Curitiba. Sua estrutura partiu de um protocolo firmado em 2017, e as atividades começaram em 2023. A sede fica junto à Guarda Municipal de Curitiba.
A entidade prevê cooperação entre as corporações municipais, com ações integradas de combate ao crime, troca de informações, capacitação e intercâmbio entre agentes. O modelo também permite buscar investimentos em conjunto e reduzir despesas na compra de armas e equipamentos.
Com a entrada dos quatro municípios, será alterado o Anexo I do Protocolo de Intenções, que reúne a lista de participantes. O nome passará de Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba para Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba e Litoral. A sigla COIN-GM continuará a mesma.
Imposto de Renda e mudança anterior
O texto também modifica a regra sobre o Imposto de Renda (IR) retido na fonte em pagamentos a pessoas jurídicas por bens ou serviços. Pela nova redação da cláusula 15.2, os valores serão contabilizados como receita própria de cada município, conforme a participação de cada ente no rateio anual.
Em agosto de 2025, a 11ª Assembleia aprovou a entrada de Almirante Tamandaré. A inclusão foi ratificada por Curitiba na lei 16.631/2025. A nova consolidação reúne essa e as alterações mais recentes. Se o projeto for aprovado e sancionado, o documento atualizado será incorporado à nova lei municipal.
