As plataformas de bets têm até 5 de outubro para pagar o saldo remanescente aos apostadores. A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos do setor ficam totalmente bloqueados, conforme as regras estabelecidas pela MP.
No mesmo processo, o ministro Luiz Fux também determinou medidas para impedir que beneficiários de programas sociais façam apostas em sites de bets.
Manifestação no STF
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta segunda-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um prazo de 72 horas para apresentar manifestação nas ações em que empresas do setor defendem a retomada das apostas on-line.
As petições foram protocoladas nos processos que estão sob a relatoria de Luiz Fux. A AGU informou que precisa ouvir os órgãos governamentais envolvidos na regulamentação do setor antes de apresentar sua posição.
