O Brasil terá uma política nacional voltada à industrialização de minerais críticos e estratégicos, com incentivos para empresas que realizarem no país etapas como beneficiamento, refino e transformação. A legislação foi sancionada nesta quarta-feira, 16, depois de ser aprovada pelo Congresso Nacional no início de setembro.
Durante a sanção, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu que os recursos extraídos em território brasileiro sejam transformados internamente, e não comercializados principalmente como matérias-primas. “A riqueza do Brasil tem um único dono: o povo brasileiro”, declarou.
Crédito fiscal para processamento
A Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) institui o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE). O programa poderá conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais entre 2030 e 2034, limitado a R$ 1 bilhão por ano.
Os recursos serão destinados a empresas que instalarem ou ampliarem no Brasil atividades de processamento e transformação. Para participar, as companhias precisarão seguir a legislação brasileira, manter sede e administração no país e comprovar investimentos nas áreas incluídas na política.
Entre os produtos contemplados estão concentrados minerais, materiais para baterias, insumos para ímãs permanentes usados em motores elétricos, fertilizantes e sistemas de armazenamento de energia. Também poderão receber o benefício empresas com contratos de longo prazo, de duração mínima de cinco anos, para comprar produtos abrangidos pelo programa.
Fundo poderá garantir financiamentos
A lei cria ainda um fundo garantidor para facilitar o crédito a empresas do setor mineral. A União poderá entrar como cotista com aporte de até R$ 2 bilhões. O fundo terá natureza privada e poderá oferecer garantias para financiamentos de projetos minerais.
O patrimônio também poderá receber contribuições voluntárias de estados, do Distrito Federal e de municípios, além de valores obtidos com aplicações financeiras e outras fontes previstas na legislação. A administração ficará a cargo de um comitê gestor, e o fundo não contará com garantia ou aval do poder público.
Conselho terá lista de minerais estratégicos
Outro ponto é a criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República. O colegiado deverá elaborar e revisar periodicamente a relação de minerais classificados como críticos e estratégicos.
O conselho também analisará determinadas operações envolvendo empresas e ativos minerais estratégicos. Entre os casos estão situações ligadas à participação estrangeira, ao acesso a informações geológicas sensíveis e a mudanças no controle de companhias do setor.
Contratos, acordos e parcerias internacionais de fornecimento também poderão ser avaliados quando tiverem condições de afetar a segurança econômica ou geopolítica do país. A composição reunirá representantes do Poder Executivo, estados, Distrito Federal, municípios, iniciativa privada e sociedade civil.
Rastreabilidade e prioridade em leilões
A nova política abrange minerais como lítio, níquel, cobalto e cobre, associados à produção de baterias, veículos elétricos, energia, fertilizantes, eletrônicos e equipamentos de defesa. As terras raras, grupo formado por 17 elementos usados em tecnologias avançadas, também estão incluídas na discussão.
Áreas com potencial para produzir esses minerais terão prioridade nos leilões da Agência Nacional de Mineração (ANM). Terrenos que perderem ou tiverem extinto o direito minerário deverão ser levados a leilão pela agência dentro dos prazos definidos pela norma.
A legislação determina a criação do Cadastro Nacional de Projetos de Minerais Críticos e Estratégicos e de um sistema para acompanhar a cadeia produtiva desde a origem. O rastreamento deverá ajudar na identificação de irregularidades durante a produção e a circulação dos minerais.
Para pesquisas em áreas com minerais classificados como críticos ou estratégicos, a autorização poderá ter duração de até dez anos. A ANM continuará responsável pela regulação, fiscalização e concessão de direitos minerários.
Governo mira etapas de maior valor
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou que a oportunidade econômica vai além da extração. “A grande oportunidade não está somente na extração”, disse, ao defender a instalação no país de etapas de separação, refino, elaboração de materiais avançados, componentes e produtos industriais.
Segundo Silveira, o orçamento destinado ao conhecimento geológico do território brasileiro deverá passar de R$ 8 milhões para R$ 300 milhões no próximo ano.
A política também trata da ampliação da capacidade brasileira em terras raras. Esses elementos são usados em ímãs de alta performance, motores de veículos elétricos, turbinas eólicas, eletrônicos e equipamentos tecnológicos. Embora não sejam necessariamente escassos, a extração, a separação e o processamento estão concentrados em poucos países e exigem tecnologia para gerar produtos de maior valor.
