Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira, 10, a lei que elimina o Imposto de Importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50. A medida vale para encomendas feitas no exterior, principalmente por plataformas de comércio eletrônico, desde que atendam às regras previstas na legislação.
A retirada da alíquota federal não significa que todas as compras nesse limite ficarão sem tributos. Outras cobranças previstas na legislação ainda poderão ser aplicadas às operações. O tratamento também poderá variar quando a compra for feita em plataformas habilitadas pela Receita Federal.
Regras para as encomendas
A lei permite considerar, na conversão do valor da mercadoria, a cotação do dólar registrada no dia da compra. Assim, uma alta da moeda durante o transporte não necessariamente altera o valor usado na importação. O regime simplificado para remessas internacionais de até US$ 3 mil foi mantido.
O benefício não poderá ser usado para mercadorias destinadas à revenda. A regra se aplica a compras sem finalidade comercial. Também poderão ser definidos limites para a frequência e a quantidade de encomendas feitas por cada consumidor.
A fiscalização terá mecanismos para detectar o fracionamento de pedidos. A intenção é evitar que uma compra acima do limite seja dividida de propósito em vários pacotes para tentar obter o enquadramento individual na faixa beneficiada.
Monitoramento dos impactos
O Ministério da Fazenda deverá acompanhar os efeitos da mudança sobre empresas brasileiras, empregos, preços e arrecadação. A primeira avaliação deverá ocorrer em até três meses. Depois, novas análises serão realizadas em intervalos de no máximo seis meses.
Os levantamentos vão considerar importações, preços pagos pelos consumidores, arrecadação, geração de emprego e renda e a competitividade da indústria e do comércio nacionais. Roupas, calçados, brinquedos e cosméticos terão atenção especial por enfrentarem maior concorrência de produtos importados.
Os resultados serão encaminhados ao Congresso Nacional, que deverá avaliar anualmente os efeitos econômicos e fiscais do novo modelo.
A medida veio de uma medida provisória apresentada pelo governo em maio e alterada durante a tramitação no Congresso. Durante a sanção, Lula defendeu que as compras internacionais de menor valor são feitas por consumidores de diferentes faixas de renda, incluindo a classe média, e disse que os efeitos sobre o comércio brasileiro poderão ser observados com o tempo.
