O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) abriu uma apuração preliminar sobre pagamentos de R$ 1,4 milhão feitos pela Real JG Facilities à Faceng Engenharia. Entre os sócios da Faceng estão o marido e a filha da governadora e candidata à reeleição Celina Leão (PP).
O despacho foi assinado em 18 de setembro pelo promotor Wilton Queiroz de Lima, da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep). A determinação prevê análise técnica de contratos, pagamentos e documentos relacionados às empresas. Para o MPDFT, os elementos apresentados justificam verificar a possível ocorrência de atos de improbidade administrativa.
A documentação inclui notas fiscais, extratos de publicações no Diário Oficial do DF, certidões do Portal da Transparência e notas de empenho indenizatórias. O despacho registra “indícios mínimos de materialidade e plausibilidade fática”. A apuração ainda não concluiu pela existência de irregularidades nem responsabilizou Celina Leão, familiares ou empresas.
Contratos e notas fiscais sob análise
A Assessoria Técnica da Prodep deverá elaborar um Relatório/Parecer Técnico Instrutório com dados do SEI, do SIGGO e do Portal da Transparência. A análise vai considerar contratos da Real JG com órgãos públicos e pagamentos sem cobertura contratual, especialmente no âmbito da Secretaria de Educação e do Fundeb.
Também serão confrontados os contratos e pagamentos públicos com 14 notas fiscais mensais de R$ 100 mil emitidas pela Faceng para a Real JG entre maio de 2025 e junho de 2026. A Promotoria ainda pretende verificar a ordem de pagamentos realizados pelo governo durante períodos de contingenciamento e se houve tratamento diferenciado à Real JG. Essa é uma linha de apuração, não uma conclusão de favorecimento irregular.
Os ofícios destinados às três empresas foram expedidos em 18 de setembro e encaminhados em 21 de setembro, com prazo de dez dias úteis para esclarecimentos e documentos. À Faceng, o MPDFT pediu “comprovação documental da efetiva prestação dos serviços” referentes às 14 notas de R$ 100 mil e a uma nota emitida para a 3J Facilities.
A Real JG deverá apresentar contratos privados, ordens de serviço, boletins de medição e comprovantes de pagamento ligados aos repasses para a Faceng e a 3J. A 3J terá de esclarecer a relação comercial mantida com as outras duas empresas.
Contratos com o governo e próximos passos
Segundo os autos, a Real JG mantém contratos de prestação de serviços com órgãos e entidades do Distrito Federal. Um acordo com a Vice-Governadoria prevê serviços de copeiragem, com dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento de insumos e equipamentos. O contrato tem valor total de R$ 2,232 milhões e vigência de cinco anos, contados a partir de 7 de agosto de 2024.
A representação também menciona cerca de R$ 1,66 bilhão em empenhos liquidados para a Real JG entre 2019 e 2026. O material ressalva que o volume, sozinho, não comprova favorecimento. Há ainda aproximadamente R$ 328,9 milhões em empenhos classificados como indenizações e restituições em 2025 e 2026, associados a serviços sem cobertura contratual, com maior concentração na Secretaria de Educação e no Fundeb.
O promotor decidiu não abrir, neste momento, procedimento investigatório de maior amplitude nem adotar medidas coercitivas. A apuração está antes da eventual instauração de um Inquérito Civil Público. Uma frente criminal foi encaminhada à Procuradoria-Geral da República (PGR) para as providências consideradas cabíveis.
A Faceng afirma que os pagamentos correspondem a serviços de acompanhamento e fiscalização de obras privadas no Distrito Federal e em Goiás. A empresa diz não ter contratos de obras com o GDF e afirma que os serviços foram concluídos. A Real JG informou que a Faceng não executou obras para a companhia, mas prestou acompanhamento e assessoramento na construção civil. A contratação da Real JG pela Vice-Governadoria ocorreu por pregão eletrônico.
Após o parecer técnico e a apresentação das respostas das empresas, ou o fim do prazo concedido, os autos voltarão ao promotor Wilton Queiroz de Lima. O MPDFT decidirá então se instaura um Inquérito Civil Público ou arquiva o caso.
