O governo decidiu proibir as apostas de quota fixa no Brasil após oito anos de mudanças na política para o setor. A medida provisória também atinge concessões, permissões e autorizações concedidas pelos estados e pelo Distrito Federal.
A MP tem força de lei desde a publicação, mas ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional. Os parlamentares poderão aprovar, modificar ou rejeitar o texto. Enquanto isso, novas autorizações ficam proibidas, e as existentes serão extintas ao fim do período de transição.
Da autorização à regulamentação
O mercado foi criado em 12 de dezembro de 2018, durante o governo Michel Temer, pela Lei nº 13.756. A norma autorizou a modalidade lotérica das apostas de quota fixa, inicialmente ligada a eventos esportivos, e determinou que o Poder Executivo regulamentasse a atividade.
Entre 2019 a 2022, durante o governo Jair Bolsonaro, as bets cresceram sem que a regulamentação federal fosse concluída. O setor havia sido autorizado por lei, mas ainda não tinha regras completas para licenciamento, fiscalização e tributação.
A regulamentação avançou em 2023, no início do terceiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em julho, o governo editou a MP nº 1.182. O processo terminou com a Lei nº 14.790, sancionada em dezembro de 2023, que criou um novo marco para as apostas de quota fixa e incluiu os jogos on-line no mercado regulado.
As empresas passaram a precisar de autorização do Ministério da Fazenda. Em 2024, a pasta criou a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), responsável pela regulação e fiscalização, e publicou normas para o funcionamento das plataformas. A Portaria nº 827, de maio de 2024, estabeleceu regras para os pedidos de autorização.
Encerramento das operações
O mercado federal regulado começou oficialmente em 1º de janeiro de 2025. Apenas empresas autorizadas pela SPA poderiam atuar nacionalmente dentro das regras do governo, usando endereços terminados em “.bet.br”. Também foram adotadas restrições para beneficiários de programas sociais, cruzamento de CPFs, ferramentas de autoexclusão e limites de tempo e perdas financeiras.
Ao longo de 2026, o debate passou da fiscalização para a permanência das bets no país. Em 25 de setembro, a nova medida determinou o encerramento da atividade após a transição.
A MP prevê regras para pagamento de prêmios e devolução de valores aos apostadores. Apostas em aberto sem resultado apurado no prazo determinado deverão ser consideradas sem efeito, com restituição integral do dinheiro. Instituições financeiras e de pagamento também ficarão impedidas de processar transações para apostas, salvo as necessárias ao encerramento e à devolução dos valores.
O governo poderá bloquear sites que continuarem oferecendo apostas, com ordens encaminhadas à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A medida ainda prevê que autorizações de cinco anos, concedidas mediante cobrança de R$ 30 milhões pela outorga, sejam extintas sem que o encerramento por interesse público gere, por si só, devolução do valor pago ou indenização do governo.
No futebol, a saída das bets alcança patrocínios em uniformes, contratos comerciais e acordos de naming rights. Clubes manifestaram preocupação com os efeitos econômicos e defenderam que compromissos firmados durante o mercado regulado sejam considerados na transição. O setor também afirma que a redução das receitas pode atingir categorias de base, futebol feminino, modalidades olímpicas, arenas, fornecedores e serviços ligados à indústria esportiva.
