O então governador de Goiás, Marconi Perillo, sancionou no final de 2014 uma medida que concedeu perdão fiscal de R$ 1 bilhão a empresas do grupo dos irmãos Batista. O dispositivo ficou conhecido nos bastidores como “Lei JBS”.
A medida foi incluída na lei Regulariza, enviada à Assembleia Legislativa de Goiás e aprovada em menos de uma semana. A regra teve validade por uma semana e previa a isenção de juros, multas e correção monetária para empresas que quitassem 40% dos passivos à vista.
A renúncia ocorreu em ano eleitoral e durante um período descrito pelo Ministério Público como de crise econômica. Em 2019, a instituição entrou com uma ação civil pública contra Perillo. A promotoria alegou que o benefício foi concedido sem o cumprimento dos requisitos formais previstos no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Valores questionados
Na ação, o Ministério Público também citou dados do Comparativo de Balanço Patrimonial do Estado de Goiás referente a 2014. O documento apontava passivo financeiro de mais de R$ 2,1 bilhões e passivo permanente acima de R$ 18,3 bilhões.
A instituição pediu ainda o bloqueio de até R$ 3,9 bilhões em bens e valores de Marconi Perillo. O cálculo incluía R$ 1,3 bilhão, apontado como o valor do benefício concedido com base na Lei Estadual nº 18.709/2014, além de multa civil equivalente a duas vezes o dano estimado.
Em 2023, o Ministério Público desistiu da ação e solicitou o arquivamento do caso. O pedido foi apresentado pelo promotor Astúlio Gonçalves, que afirmou não haver elementos suficientes para caracterizar improbidade.
