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Imóvel quitado sem escritura exige regularização para reconhecer a propriedade
Pagamento integral não transfere o imóvel automaticamente; adjudicação compulsória pode ser alternativa em alguns casos.
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Zoneamento de São Paulo acumula mudanças e decisões judiciais
Alterações na lei desde 2022 são alvo de ações que envolvem empreendimentos, moradores, incorporadoras e órgãos públicos.