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Voto sobre Taxa do Lixo em Goiânia deve avaliar decreto que fixou cobrança
Luiz Cláudio Veiga Braga pediu vista e vai examinar se o prefeito poderia definir os valores da taxa por decreto.
Taxa do Lixo
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TJGO julga nesta quarta ação contra Taxa do Lixo de Goiânia
Ação questiona os critérios de cálculo e a constitucionalidade da cobrança, iniciada em julho de 2025.