Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados propõe uma política nacional de valorização das guardas municipais, com piso salarial de referência de R$ 7 mil. A proposta também autoriza os municípios a usar a expressão “Polícia Municipal” como denominação complementar das corporações.
O Projeto de Lei 5.479/2026, apresentado pelo deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais e a legislação que criou o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Como funcionaria o piso
O valor seria aplicado como referência para jornadas de 40 horas semanais, com redução proporcional em cargas horárias menores. O piso corresponderia ao vencimento básico ou ao subsídio inicial da carreira. Horas extras, adicional noturno, diárias, auxílios, indenizações, gratificações eventuais e abono de permanência ficariam fora do cálculo.
A proposta prevê reajuste anual em janeiro, conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e impede a redução nominal da remuneração. A adesão, porém, não seria automática: cada município precisaria aprovar uma lei específica. Cidades que já pagam R$ 7 mil ou mais não poderiam diminuir os salários por causa da nova regra.
A União poderia ajudar financeiramente os municípios participantes por meio de transferências fundo a fundo, programas específicos, do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) ou de transferências voluntárias. O percentual federal levaria em conta a capacidade fiscal de cada município, com possibilidade de maior apoio para os que têm menos recursos.
Uso de “Polícia Municipal”
A denominação complementar poderia aparecer em uniformes, viaturas, comunicações e identificações operacionais, desde que aprovada por legislação municipal. A expressão “Guarda Municipal” continuaria obrigatória ao lado do novo nome.
Em documentos oficiais sobre criação das corporações, cargos e concursos públicos, a denominação original também teria de ser mantida.
O projeto ainda estabelece critérios para priorizar municípios em programas federais. A lista inclui concursos públicos, plano de carreira, formação continuada, ações de saúde física e mental, equipamentos de proteção individual e manutenção de corregedoria e ouvidoria.
Uma plataforma pública reuniria dados sobre os municípios participantes, os repasses federais, as contrapartidas e a evolução das remunerações. Na justificativa, Marcos Tavares afirma que as guardas passaram a exercer funções mais amplas na segurança urbana. O deputado diz que a adesão voluntária preserva a autonomia municipal e evita a criação automática de uma nova despesa.
