RIO DE JANEIRO — O Tribunal Regional Eleitoral decidiu, por unanimidade, impedir Anthony Garotinho, candidato ao governo do estado pelo Republicanos, de usar recursos do fundo eleitoral, participar da propaganda gratuita no rádio e na TV e comparecer a debates com os demais concorrentes.
A decisão foi tomada nesta quinta-feira (27), após pedido urgente apresentado pelas coligações Juntos para Mudar e Coragem para Reconstruir. Os grupos sustentaram que Garotinho está com os direitos políticos suspensos por oito anos em razão de uma condenação por improbidade administrativa que já transitou em julgado no Supremo Tribunal Federal.
O registro da candidatura deve ser analisado na semana que vem. A decisão do TRE pode ser contestada no Tribunal Superior Eleitoral.
Condenação e recurso
O caso envolve um esquema de desvio de verbas da Saúde no período em que Garotinho era secretário de Governo na administração de Rosinha Garotinho, então governadora. Em 11 de agosto, o Ministério Público pediu ao Tribunal de Justiça a execução imediata da condenação e a comunicação do caso à Justiça Eleitoral. O trânsito em julgado no STF ocorreu em 11 de julho de 2025.
Com a decisão, o período de inelegibilidade e de suspensão dos direitos políticos terminaria em 2033. A condenação também determinou o pagamento de multa civil de R$ 778 mil, o ressarcimento ao erário, a quitação solidária de R$ 11,9 milhões por danos morais coletivos, a perda da função pública e a proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos durante cinco anos.
Em nota, o advogado Admar Gonzaga afirmou que a defesa recebeu a decisão com respeito institucional, apesar de discordar dos fundamentos jurídicos. “A Defesa adotará, com urgência, todas as medidas processuais cabíveis”, declarou.
Nova derrota na Justiça
Também nesta quinta, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro rejeitou um pedido para anular parte da condenação por improbidade administrativa. A defesa tentou rescindir a decisão de 2018, alegando que o Ministério Público não havia comprovado a participação direta de Garotinho nos crimes.
O desembargador avaliou que os argumentos já tinham sido examinados e rejeitados pela primeira instância e pelo próprio Tribunal de Justiça. De acordo com a decisão, o Ministério Público havia pedido todas as condenações.
A ação civil pública foi apresentada em 2008 contra 34 pessoas. A investigação apontou supostos desvios no projeto Saúde em Movimento, por meio de contratos com a Fundação Procefet e outras organizações.
Segundo o Ministério Público, o esquema teria movimentado R$ 234 milhões e incluído subcontratações sucessivas e uma rede de 138 pequenas organizações, entre igrejas e associações. O dano ao erário calculado pelo órgão foi de R$ 2,3 bilhões.
A condenação ainda prevê a proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos pelo prazo de cinco anos.
