RIO DE JANEIRO — A 4ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro retirou o sigilo da condenação que suspendeu os direitos políticos de Anthony Garotinho. A medida foi tomada após pedido de Eduardo Paes, candidato ao governo do estado pelo PSD.
Garotinho, do Republicanos, está com os direitos políticos suspensos por oito anos por causa de uma condenação definitiva por improbidade administrativa. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concluiu que ele participou de um esquema que desviou R$ 234,4 milhões da Secretaria de Saúde entre 2005 e 2006. Na ocasião, Rosinha Garotinho governava o estado, e Anthony Garotinho era secretário de Governo.
O Ministério Público Eleitoral pediu ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro que rejeite o registro da candidatura de Garotinho ao governo do estado. O pedido ainda será analisado pela corte.
Prazo para recurso
A defesa perdeu, em 26 de maio de 2020, o prazo para recorrer da condenação. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu expressamente esse ponto em decisão de 2023. Com isso, a suspensão dos direitos políticos começou no fim do prazo recursal e vai até maio de 2028.
Garotinho foi intimado em 5 de maio de 2020 da decisão que rejeitou seu recurso especial. O prazo de 15 dias úteis começou em 6 de maio e terminou em 26 de maio. O agravo em recurso especial foi apresentado apenas em 9 de junho de 2020, fora do prazo legal.
Em junho de 2023, o ministro Gurgel de Faria, do STJ, manteve a rejeição do recurso. Em 2025, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, também manteve a negativa ao recurso extraordinário, pelos mesmos fundamentos.
A condenação por improbidade ocorreu em 2018. Em agosto, a 4ª Vara da Fazenda Pública determinou o cumprimento definitivo da decisão e o envio de ofícios à Justiça Eleitoral para informar a suspensão dos direitos políticos.
Enquanto o caso é analisado, Garotinho foi impedido de receber recursos dos Fundos Eleitoral e Partidário, participar do horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e estar em debates.
